Estado é obrigado a custear medicamentos

Menor é autorizado a fazer supletivo

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

A discricionariedade no ato administrativo

Thais Stefano Malvezzi, Graduada em Administração pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Atualmente, trabalha na Justiça Federal do Paraná. Elaborado em julho de 2007.

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Parceiras ganham direito à adoção em Porto Alegre

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